Decreto 6.523/2008

Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.

Em consulta realizada ao escritório de advocacia, foi solicitado para que fosse verificado junto ao decreto acima mencionado, se todas as empresas que realizassem atendimento por telefone, se enquandrariam na modalidade SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Verificando o dispositivo, tenho que, o objetivo da legislação é atingir as prestadoras de serviços que são regulados pelo Poder Público Federal, ou seja, os prestadores de serviços de fornecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, de saúde, seguros, bancos, administradoras de cartões de crédito e aviação, excluindo-se as empresas que ofertam e contratam serviços de telefone.

Desta forma, as demais empresas que não são reguladas pelo Poder Público Federal, devem seguir as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor, mas não são obrigadas a se ater às determinações do Decreto.